Na semana em que deve ser votado o projeto de lei 687/2011, de autoria do Executivo, que altera a Lei n.º 11.600 de 19 de dezembro de 2003, que regulariza posse em terras devolutas da 10ª Região Administrativa, situada no extremo oeste do Estado de São Paulo, região de Presidente Prudente, foi realizada Audiência Pública na Comissão de Atividades Econômicas da Alesp para tratar sobre o tema. Simão Pedro, que não é membro efetivo da Comissão mas esteve presente, disse que na época em que o projeto nem tinha chegado na Alesp, o Governo do Estado disse que ia regularizar desde que a terra não estivesse apta para a reforma agrária, porém, não foi isto que ocorreu. Quando chegou na Alesp, a frase tinha sido retirada. “Oitenta por cento das terras são públicas e ocupadas de forma regular. Hoje, os assentados e a pequena propriedade tem viabilidade econômica, gostaria muito que o Estado arrecadasse as áreas e as destinassem para a reforma agrária. Nós, da Bancada do PT, somos totalmente contra este projeto e queremos que ele seja retirado. Somos favoráveis à regularização fundiária das terras públicas do Pontal até 200 hectares. O restante deve ir para a Reforma Agrária”, finalizou o deputado.

A lei dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas de até 500 hectares na 10ª Região Administrativa do Estado – Região do Pontal do Paranapanema, cujas posses não sejam passíveis de legitimação ou outorga de permissão de uso, ou seja, inaptas à implantação de assentamentos fundiários.

Os principais pontos de debate foram o tamanho das propriedades, que beneficiariam os grandes produtores, e a retirada da expressão “inaptas à implantação de assentamentos fundiários”.

Estiveram presentes Delwek Matheus da direção Nacional do MST, Marcos Pimentel, presidente da Federação da Agricultura Familiar, Antônio Storel, da secretaria Estadual de Movimentos Populares, Wellington Diniz, delegado Nacional do Ministério do Desenvolvimento Agrário, Alberto Vasquez, do Incra Regional, Marco Pilla, Diretor Executivo do Itesp, o prefeito de Presidente Vesceslau, Ernane Erbella, além de representantes do MST.

Delwek Mateus afirmou que esse PL representa um retrocesso na reforma agrária no Estado de São Paulo. “Não podemos concordar que latifundiários sejam regularizados. Se trata de dar segurança para os fazendeiros, para as empresas do agronegócio”, afirmou Delwek, que ainda completou: “A lei é clara. Terras devolutas devem ser destinadas para a reforma agrária”.

A assentada Regiane Menezes leu moção de repúdio ao PL, que regularizaria a grilagem que há anos vem dominando o Pontal.

Para Marco Pimentel, da FAF (Federação da Agricultura Familiar), o governo do Estado quer fazer “uma reforma agrária ao avesso”. Assim como o representante do INCRA, falou sobre a dificuldade de se arrecadar terras. “Nossa proposta é arrecadação de terra por via administrativa. Quando se verifica que não tem documento sobre aquela área, se arrecada administrativamente. Judicialmente, leva 50 anos. Pequenos posseiros devem ser regularizados. Demais áreas devem ser arrecadadas e destinadas à reforma agrária”, concluiu.

Ernane Custódio Erbella, prefeito de Presidente Venceslau, município que ficou na região do Pontal, afirmou que não há investimentos no local pela “insegurança jurídica” que os assentamentos provocam.

Na noite de 20/03, os deputados da Bancada do PT obstruíram votação do projeto que beneficia grilagem. Nesta quarta-feira (21), o projeto deve voltar a ser discutido em plenário.

 

 

 

Dia Internacional de Luta contra a Discriminação Racial
Audiência Pública sobre o Sistema Nacional de Cultura será realizada na Comissão de Educação e Cultura
RSS
Follow by Email
Facebook
Facebook
YouTube
YouTube
Instagram