Leis Aprovadas

LEI Nº 11.575, DE 2003

Disciplina a doação de alimentos no Estado, definindo o que pode ser reutilizado, incentivando a doação e a formação de bancos de alimentos e combatendo o desperdício.

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LEI Nº 11.653, DE 2003

Colocou o Caminho da Fé no Calendário Turístico do Estado.

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LEI Nº 12.283, DE 2004

Cria o Programa Estadual de Combate à Obesidade e Sobrepeso, para desenvolver ações no combate à obesidade infantil nas escolas públicas, na capacitação de funcionários da saúde e na regulação da publicidade de alimentos infantis.

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LEI Nº 11.526, DE 2004

Ampliou o Pólo Industrial de Itaquera, na Zona Leste da Capital, oferecendo mais oportunidades às empresas que ali vierem a se instalar.

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LEI Nº 12.045, DE 2005

Institui o Prêmio e a Semana Josué de Castro de Combate à Fome e à Desnutrição com objetivo de premiar iniciativas acadêmicas e políticas públicas na área.

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LEI Nº 12.084, DE 2005

Passa a denominar-se “Prof. Mariano Barbosa de Souza” a Escola Estadual do Jardim Pinheiro, em Arujá.

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LEI Nº 12.317, DE 2006

Passa a denominar -se “Monsenhor Clodoaldo de Paiva” a Rodovia SP -147, trecho Lindóia a Mogi Mirim.

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LEI Nº 12.637, DE 2007

Torna obrigatória a instalação de bebedouros de água potável nas danceterias e casas noturnas do Estado de São Paulo.

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LEI Nº 12.783, DE 2007

Criou o Prêmio e a Semana Padre Batista de Promoção da Igualdade Racial, para incentivar a produção acadêmica e políticas públicas na área.

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LEI Nº 13.559, DE 2009

Obriga a Secretaria Estadual de Saúde a fazer a vistoria prévia de alojamentos destinados a trabalhadores rurais.

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LEI Nº 13.440, DE 2009

Institui o “Dia da Comunidade Libanesa”.

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LEI Nº 13.478, DE 2009

Passa a denominar-se “Dom Fernando Legal” o trevo localizado no km 23,600 da Rodovia Ayrton Senna da Silva – SP 070, entroncamento com o Complexo Viário Jacu-Pêssego, na Capital.

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LEI Nº 13.991, DE 2010

Institui o “Dia do Transportador Escolar”.

MANAUS, 12/11/14 PROJETO DE LEI DO VEREADOR ROSIVALDO CORDOVIL (PTN) INSTITUI O DIA DO TRANSPORTADOR ESCOLAR. FOTO: ROBERVALDO ROCHA / CMM

LEI Nº 14.520 DE 2010

Fica incluída no Calendário Turístico do Estado a Festa de “Corpus Christi” que se comemora, anualmente, no dia de “Corpus Christi”, em Itapecerica da Serra. ”.

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LEI Nº 14.647 DE 2011

Passa a denominar-se “Athamar Alves Cardoso” a Casa da Agricultura de Pereira Barreto.

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LEI Nº 14.651 DE 2011

Cria o Programa Estadual de Fomento à Economia Popular Solidária no Estado de São Paulo – PEFES e dá outras providências

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LEI Nº 14.880 DE 2012

É declarada de utilidade pública a Associação denominada Os Independentes, com sede em Barretos.

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