Nesta terça-feira (20/3), será realizada a Audiência pública – Terras Devolutas no Pontal do Paranapanema, às 14h, no Plenário Teotônio Vilela (Assembleia Legislativa de SP), promovida pela Comissão de Atividades Econômicas.

O objetivo é debater o projeto de lei 687/2011 que altera a Lei n.º 11.600 de 19 de dezembro de 2003. A lei dispõe sobre a regularização de posse em terras devolutas não superiores de até 500 ha na 10ª Região Administrativa do Estado – Região do Pontal do Paranapanema, cujas posses não sejam passíveis de legitimação ou outorga de permissão de uso, ou seja,  inaptas à implantação de assentamentos fundiários.

Os principais pontos de debate no projeto de lei são: as áreas não superiores de até 500 ha beneficiam propriedades acima do tamanho médio, considerando que no Pontal o módulo fiscal varia entre 22 a 30 ha sendo o limite máximo da média propriedade entre 330 e 450 há; e que projeto retira do artigo 1º da Lei n.º 11.600/2003 a expressão “inaptas à implantação de assentamentos fundiários.

Estarão presentes lideranças do MST e da luta pela reforma agrária.

Em 10/09/11, o deputado estadual Simão Pedro partiu para a região do Pontal do Paranapanema para uma série de atividades com famílias assentadas, trabalhadores rurais, acampados e integrantes do Movimento dos Trabalhadores Rurais Sem Terra. Na ocasião, pôde esclarecer sobre aspectos do PL enviado ao governador à Assembleia Legislativa para regularizar as terras públicas em favor de fazendeiros que grilaram as áreas. Esclareceu também o conteúdo do PL (que foi aprovado com voto favorável da bancada petista no dia 13/09) que permite a compra da produção dos agricultores familiares para abastecimento dos presídios, escolas e hospitais e as emendas aprovadas pelo deputado. Falou ainda sobre a luta para resolver as dívidas de 4200 agricultores com o FEAP. Simão Pedro disse que os assentamentos de reforma agrária tiveram grande desenvolvimento com os programas de compra de seus produtos implantados pelo Governo Lula/Dilma. Ainda afirmou que a economia de dezenas de municípios paulistas do interior é movimentada pelos recursos dos assentamentos de reforma agrária, que hoje tem renda.

Encontro reúne militância do PT de Santo Antônio do Jardim
Audiência Pública pela implantação do Mosaico de Jacupiranga
RSS
Follow by Email
Facebook
Facebook
YouTube
YouTube
Instagram