O Comitê de Direitos Humanos da ONU (Organização das Nações Unidas) fez nova manifestação nesta segunda (10) em que reafirma a obrigação do Estado brasileiro de cumprir a recomendação para garantir a candidatura do ex-presidente Luiz Inácio Lula da Silva ao Planalto.  A nova manifestação responde a um pedido da defesa, que voltou a afirmar que a decisão do órgão é “obrigatória e vinculante”, segundo os advogados Cristiano Zanin Martins e Valeska Teixeira.
Já o novo documento da ONU, de três páginas, reafirma que “todas as esferas do governo (Executivo, Legislativo e Judiciário)” estão submetidas aos tratados internacionais assinados pelo Brasil quando se tornou membro da organização. “O Estado não pode invocar uma lei interna para descumprir uma decisão da ONU”, disse Zanin, em referência à Lei da Ficha Limpa. “O Brasil se obrigou a cumpri-la, por tratado.” A recomendação da ONU sobre o caso de Lula, porém, ainda é provisória. A própria correspondência desta segunda destaca que o governo brasileiro pode pedir para que a recomendação seja revogada, e que a carta de hoje “não implica que alguma decisão tenha sido tomada”.

Leia mais: Folha de S.Paulo

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